Termos de Uso do VixConecta

TERMOS DE USO DA PLATAFORMA VIXCONECTA

A presente plataforma foi desenvolvida pela Biomtech Soluções em Tecnologia S/A (“BIOMTECH”) inscrita no CNPJ nº. 30.254.598/0001-06. Por favor, leia esse Termo para entender as regras para uso da plataforma VixConecta. Recomendamos a leitura da nossa política de privacidade para compreender como coletamos e tratamos os seus dados. Ao instalar, acessar ou usar a plataforma VixConecta, você concorda expressamente com os nossos Termos de Uso.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA DECLARAÇÃO DE VONTADE

1.1. O USUÁRIO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo, a partir da instalação, acesso a plataforma e utilização de serviços, declarando, ainda, ter lido, compreendido e aceitado todas as disposições e condições deste instrumento.

1.2. A partir do momento em que o USUÁRIO aceitar este Termo, as disposições aqui constantes regerão a relação entre a BIOMTECH e o USUÁRIO, razão pela qual é recomendável que o USUÁRIO imprima uma cópia deste documento para futura referência.

1.3. O USUÁRIO se declara ciente de que as operações que correspondem à aceitação deste Termo serão registradas nos bancos de dados da BIOMTECH, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo USUÁRIO, podendo tal informação ser utilizada como prova independentemente de outra formalidade.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETIVO DA PLATAFORMA

2.1 A plataforma VixConecta tem o objetivo de promover a informação de presença de alunos em instituições de ensino credenciadas através de envio de notificação aos responsáveis legais previamente cadastrados pelas escolas conveniadas.

2.2. A plataforma VixConecta proporciona ainda a visualização do calendário escolar contendo o dia e a hora da entrada/saída do aluno no estabelecimento escolar, além do envio de mensagens, atividades e comunicados por meio de notificações aos responsáveis autorizados.

2.3. A plataforma VixConecta proporciona aos administradores e técnicos administrativos acesso a dashboards, relatórios, gráficos e outras informações relevantes sobre as escolas conveniadas, bem como sobre os alunos, responsáveis legais e funcionários.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO CADASTRO DE USUÁRIOS

3.1. Cadastro dos responsáveis legais: para o cadastro dos responsáveis legais e, consequentemente, a concessão de acesso às funcionalidades da plataforma VixConecta, a entidade de ensino conveniada deverá obter, no ato da matrícula ou renovação, o consentimento livre, informado e inequívoco para a utilização de dados pessoais, como nome completo, número de CPF, número de telefone celular atualizado, e-mail, gênero e endereço.

3.2. Cadastro de alunos: para o cadastro dos alunos na plataforma VixConecta, a entidade de ensino conveniada deverá, previamente, obter o consentimento livre, informado e inequívoco dos responsáveis legais. A entidade então informará os dados pessoais do aluno como nome completo, número de CPF, e-mail, número de telefone atualizado, NIS, data de nascimento, gênero, endereço, foto de perfil, entre outras informações, conforme o critério da instituição de ensino. Além disso, serão informados dados relacionados à classe, turma e turno do aluno, possibilitando o registro de sua presença e a comunicação com a plataforma por meio de dispositivo de reconhecimento facial..

3.3. Cadastro dos funcionários: para o cadastro dos funcionários e, consequentemente, a concessão de acesso às funcionalidades da plataforma VixConecta, a entidade de ensino conveniada deverá obter o consentimento livre, informado e inequívoco para a utilização de dados pessoais dos funcionários, como nome completo, número de CPF, número de telefone celular atualizado, e-mail, gênero e endereço.

Os responsáveis legais pelos alunos, desde já, concordam expressamente que somente poderão utilizar a plataforma após prévio cadastramento e consentimento na utilização de dados pessoais próprios e dos menores sob sua tutela para recebimento de notificações.

3.4. A responsabilidade pelas alterações das informações previstas nas cláusulas 3.1, 3.2 e 3.3 deste termo junto à instituição de ensino é exclusiva dos responsáveis legais pelos alunos, não podendo a BIOMTECH ser responsabilizada em virtude de eventual dano ou impossibilidade de acesso a plataforma VixConecta decorrente de dados cadastrados erroneamente ou desatualizados ou ser responsabilizada por eventuais erros nas informações prestadas.

CLÁUSULA QUARTA - DAS FUNÇÕES DA PLATAFORMA

4.1 Do registro e validação de segurança: A plataforma VixConecta disponibiliza uma tela de registro, na qual será realizada a identificação de funcionários, responsáveis legais e dos alunos, conforme informado pela instituição conveniada. No primeiro acesso à plataforma, o responsável legal deverá realizar a redefinição de sua senha, fornecer seu consentimento explícito para o uso da plataforma e aceitar os termos relacionados à utilização de dados e à política de privacidade, garantindo a conformidade com as normas de segurança e proteção de dados pessoais.

4.2. Da informação sobre a presença: A plataforma VixConecta promove a informação sobre a presença dos alunos nas entidades de ensino através de uma notificação enviada aos responsáveis autorizados no cadastro prévio. Além disso, proporciona a visualização de um calendário contendo o dia e a hora da entrada/saída do aluno na instituição de ensino.

4.3. Das informações enviadas pela instituição escolar: A plataforma VixConecta permite que as instituições escolares conveniadas registrem atividades, enviem comunicados e mensagens através de notificações para os responsáveis previamente cadastrados na instituição.

4.4. Do diário de classe: A instituição de ensino é exclusivamente responsável acerca das informações de registro de presença dos alunos, biometria e foto.

4.5. Uso da foto: A foto do registro do aluno irá aparecer no perfil pessoal na plataforma VixConecta, na qual esse ou seu responsável legal consente com o seu uso. Ela não será usada para fins comerciais. A foto só poderá ser trocada, quando solicitado na instituição de ensino.

4.6. Das notificações: Além de realizar a notificação discriminada na cláusula 4.1 deste termo, a plataforma VixConecta pode proporcionar a comunicação entre a instituição de ensino e os responsáveis cadastrados, podendo enviar notificações sobre eventos, campanhas e outras informações de interesse da instituição educadora e/ou município.

4.6.1. Considerando que o funcionamento da plataforma se dará por meio móvel, o USUÁRIO está ciente de que não poderá ser usado quando o seu aparelho celular estiver desligado, sem acesso à Internet ou totalmente sem bateria.

4.6.2. A BIOMTECH não monitora e não se responsabiliza pelo conteúdo das informações administradas pela instituição educadora e representantes legais dos alunos.

4.6.3. Para o download do aplicativo VixConecta não haverá exigências e custo nenhum, tampouco para eventuais atualizações, exigindo-se apenas para o uso das funcionalidades o convênio com a instituição educadora e o prévio cadastramento e consentimento dos alunos e responsáveis legais junto ao estabelecimento de ensino para o uso.

4.6.4. Os cadastros e disponibilização da plataforma os para usuários serão realizados exclusivamente nos estabelecimentos de ensino, tendo em vista que esses últimos respondem integralmente pela veracidade e gestão do consentimento recebido. Salientando que o acesso aos dados do menor somente serão disponibilizados aos responsáveis cadastrados na instituição de ensino pelo menor, não se responsabilizando a empresa por atualizações, desatualizações ou ausência de cadastro dos responsáveis junto à instituição de ensino.

CLÁUSULA QUINTA – INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE SEGURANÇA DO USUÁRIO

5.1. A BIOMTECH se compromete a manter a confidencialidade e integridade das informações fornecidas pelo USUÁRIO, de acordo com as medidas de segurança que reflitam as boas práticas de mercado e sua política de privacidade.

5.1.1. Nenhum método de transmissão pela Internet ou método de armazenamento é 100% (cem por cento) seguro. A BIOMTECH não pode garantir de forma absoluta a segurança dos dados pessoais. Se você tem alguma dúvida quanto à segurança dos dados pessoais, entre em contato conosco.

5.2. Em nenhuma hipótese a BIOMTECH irá vender ou disponibilizar as informações dos USUÁRIOS geradas através do uso da plataforma VixConecta, sendo certo que somente as utilizará para cumprir os objetivos do próprio serviço da plataforma descritos na cláusula segunda e/ou para natureza comercial e de pesquisa da própria BIOMTECH.

5.2.1. Nos casos de determinação judicial, a BIOMTECH poderá fornecer os dados e informações dos USUÁRIOS para a autoridade judiciária.

5.2.2. A BIOMTECH não monitora e/ou analisa o conteúdo dos pacotes de dados dos seus USUÁRIOS.

5.3. As credenciais de acesso a plataforma são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, inexistindo identificação de senha pela BIOMTECH.

5.4. O USUÁRIO é responsável por manter seu celular e conta na plataforma VixConecta protegidos e seguros e é responsável por comunicar imediatamente furto, perda, roubo e extravio de dispositivo a instituição de ensino.

5.4.1. Caso o USUÁRIO constate que suas credenciais de acesso a plataforma tenham sido violados e/ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o USUÁRIO deverá redefinir imediatamente a senha da plataforma.

5.4.2. A BIOMTECH não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos causados em virtude do descumprimento por parte do USUÁRIO da cláusula 5.4 deste instrumento, nem pelo uso indevido do programa.

CLÁUSULA SEXTA – DO USO DA PLATAFORMA

6.1. A BIOMTECH poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao USUÁRIO, suspender e/ou cancelar o cadastro do usuário, rescindir o presente Termo e/ou Conta, revogar a licença do software, impedir o acesso a plataforma VixConecta (ou qualquer parte dele) a qualquer tempo, inclusive excluir, total ou parcialmente informações cadastradas pelo USUÁRIO definitiva ou temporariamente, nos seguintes casos, exemplificando, mas não se limitando:

  1. Descumprimento de quaisquer disposições deste Termo de Uso;

  2. Verificação de novo cadastro realizado por USUÁRIO que teve seu cadastro cancelado e/ou suspenso;

  3. Constatação de fraude ou tentativa de fraude;

  4. Fornecimento de informações solicitadas incorretas e/ou inverídicas ou ainda se negar a prestar eventuais informações adicionais;

  5. Término ou cancelamento do contrato com estabelecimento de ensino.

6.2 A BIOMTECH se reserva ao direito de alterar, suspender ou interromper a plataforma VixConecta (ou qualquer parte ou conteúdo dele) a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio, sendo certo que a BIOMTECH não será responsável perante o usuário ou qualquer terceiro caso exerça tais direitos.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS LIMITAÇÕES DE USO

7.1. O USUÁRIO não poderá utilizar a plataforma e serviços fornecidos pela BIOMTECH:

  1. De forma ilícita, obscena, difamatória, ameaçadora, intimidadora, assediante, odiosa, ofensiva em termos raciais ou étnicos, ou instigue ou encoraje condutas que sejam ilícitas ou inadequadas, inclusive a incitação a crimes violentos;

  2. Envolvendo declarações falsas, incorretas ou enganosas;

  3. Para se passar por outrem;

  4. Para enviar comunicações ilícitas e/ou não permitidas; mensagens em massa e/ou, mensagens automáticas;

  5. De forma a envolver o uso não pessoal dos serviços da BIOMTECH, a menos que autorizado, expressamente, pela empresa.

CLÁUSULA OITAVA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. A Biomtech Soluções em Tecnologia S.A. é proprietária de todos os direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, aparência do produto, segredos de empresa, patentes e outros direitos de propriedade intelectual associados aos serviços prestados.

8.2. É expressamente vedado ao USUÁRIO o uso dos direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, aparência do produto, segredos de empresa, patentes e outros direitos de propriedade intelectual da BIOMTECH, sem a nossa autorização expressa, sob pena de perdas e danos.

8.3. Caso o USUÁRIO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracteriza cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte da plataforma, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela BIOMTECH e seu uso condicionado às cláusulas do presente termo.

8.4. A BIOMTECH não reivindica o direito de propriedade relativo às informações enviadas pelo USUÁRIO.

CLÁUSULA NONA – DA LICENÇA

9.1. Por meio do presente termo, a BIOMTECH concede ao USUÁRIO uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da plataforma VixConecta, sujeita ao presente instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

10.1. A BIOMTECH não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

  1. Por eventuais prejuízos sofridos pelo USUÁRIO em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizada na plataforma VixConecta;

  2. Por eventuais prejuízos sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da BIOMTECH ou em sua conectividade com a Internet de modo geral, devendo o USUÁRIO manter, às suas expensas, linha de telecomunicação e outros recursos necessários à comunicação com a BIOMTECH;

  3. Nos casos fortuitos ou de força maior, discriminados no art. 393 do Código Civil.

10.2. Os nossos serviços poderão ser interrompidos, inclusive para manutenção, reparos, atualizações ou falhas de rede ou equipamento. A BIOMTECH poderá descontinuar alguns e/ou todos os serviços, inclusive determinados recursos e o suporte a determinados dispositivos e plataformas, a qualquer momento.

10.3. Em nenhuma hipótese a BIOMTECH será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, indireto ou consequente, lucros cessantes, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo decorrentes ou relacionados ao uso da plataforma VixConecta.

10.3.1. Em caso de falha, interrupção e/ou suspensão do programa, por quaisquer motivos, a instituição educadora é exclusivamente responsável pelo controle dos dados através de outros meios.

10.4. O usuário é responsável pela(s) atualização(ões) do aplicativo VixConecta. Se não o fizer e tiver problema na utilização do mesmo, a BIOMTECH estará isenta de responsabilidade por quaisquer perdas e danos.

10.5. Ao usar o serviço da BIOMTECH, o usuário concorda, na máxima extensão permitida por lei, em indenizar e manter a BIOMTECH, seus diretores, administradores, empregados, afiliadas, prepostos, contratantes e licenciantes da BIOMTECH livres de danos com relação a quaisquer reclamações resultantes da violação pelo USUÁRIO deste termo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PRIVACIDADE E SEGURANÇA

11.1. Informações pessoais: Os dados pessoais inseridos na plataforma serão armazenados em nossas bases, em ambiente seguro, garantindo o sigilo e confidencialidade deles.

11.2. Estatísticas de audiência: As informações relativas à audiência, como por exemplo, tráfego, navegação dos Usuários e serviços mais visitados, destina-se a levantamentos estatísticos, visando o aprimoramento contínuo de nossas plataformas e melhor atendimento das necessidades de seus Usuários.

11.3. É importante ressaltar que o USUÁRIO deve tomar certos cuidados ao acessar a área segura:

  1. Senhas sequenciais ou que contenham dados pessoais, como sua data de aniversário ou de seus familiares, devem ser evitadas;

  2. Troque sua senha periodicamente;

  3. Mantenha o software antivírus sempre atualizado e evite o acesso em computadores/smartphones de terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÃO

12.1. O usuário, por meio deste regulamento, concorda e aceita que a BIOMTECH poderá compartilhar essas informações com terceiros se requerido pela lei ou por decreto judicial. Para ajudar a fornecer nossos serviços ocasionalmente fornecemos informações a outras empresas que trabalham conosco, para, por exemplo:

• Proteção ou defesa dos nossos direitos legais ou de propriedade, ou de nossos Usuários;

• Personalização do conteúdo e anúncios de acordo com perfil e preferências dos Usuários;

• Fornecimento dos programas de fidelização, base de Usuários, perfis e padrões de uso dos benefícios.

12.2. A BIOMTECH não vende ou aluga as informações pessoais dos usuários para fins comerciais.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. O USUÁRIO deverá fornecer certos dispositivos, software e conexões de dados para uso dos serviços da plataforma VixConecta pela empresa BIOMTECH.

13.2. O USUÁRIO autoriza o download e a instalação de atualizações dos serviços do aplicativo VixConecta automaticamente.

13.3. O USUÁRIO é exclusivamente responsável pelas tarifas e impostos decorrentes de planos de dados de operadoras telefônicas associados ao uso da plataforma VixConecta.

13.4. O presente termo de uso poderá ser alterado sempre que necessário pela empresa BIOMTECH.

13.4.1. As atualizações do presente termo ficarão disponíveis na plataforma VixConecta para visualização.

13.4.2. Comentários e outras sugestões sobre a plataforma VixConecta e serviços, realizados por USUÁRIOS são sempre levados em consideração, sem que isso resulte em qualquer obrigatoriedade da BIOMTECH de remunerar USUÁRIOS caso sugestões sejam concretizadas pela empresa.

13.5. Para dirimir eventuais dúvidas acerca do presente instrumento, bem como qualquer evento relacionado à utilização de nossos serviços, fica desde logo eleito o Foro de Belo Horizonte/Minas Gerais, por mais privilegiado que outro Foro seja.

Este termo constitui a totalidade sobre as condições de uso da plataforma VixConecta, disponibilizado pela BIOMTECH. Caso o USUÁRIO não concorde com as disposições do presente instrumento poderá optar por não utilizar os serviços ofertados.